Não consegui cumprir um prazo estipulado em contrato, e agora?
É muito importante que você, como licitante, analise atentamente as exigências do edital, inclusive se há exiguidade de prazos para fornecer os produtos contratados, prestar
Leia MaisO poder-dever da Administração de rever seus atos eivados de vícios e o controle do mérito do ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário:
E, repisa-se, caso o ato administrativo sancionador tenha sido praticado em inobservância dos princípios ínsitos à Administração Pública deverá ser revisto administrativamente, ou mesmo ter sua nulidade declarada pelos órgãos de controle externo, em especial o Poder Judiciário.
Leia MaisDiferenças entre “reequilíbrio econômico-financeiro” do contrato administrativo” e “reajuste”:
Considerando que, tanto o “reequilíbrio econômico-financeiro” quanto o “reajuste”, foram criados para restaurar o equilíbrio rompido do contrato administrativo e assim atender a garantia constitucional
Leia MaisCoronavírus e suas consequências em relação aos contratos administrativos:
Contrato administrativo pode ser resumidamente conceituado como o ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo Direito Público, e tendo por
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