Não consegui cumprir um prazo estipulado em contrato, e agora?
É muito importante que você, como licitante, analise atentamente as exigências do edital, inclusive se há exiguidade de prazos para fornecer os produtos contratados, prestar
Leia MaisO que considerar para a aplicação das sanções administrativas e como se defender da penalidade aplicada:
Os gestores públicos e os operadores do Direito Administrativo – notadamente de licitações e contratos – e as empresas licitantes sabem o quanto, na prática,
Leia MaisO poder-dever da Administração de rever seus atos eivados de vícios e o controle do mérito do ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário:
E, repisa-se, caso o ato administrativo sancionador tenha sido praticado em inobservância dos princípios ínsitos à Administração Pública deverá ser revisto administrativamente, ou mesmo ter sua nulidade declarada pelos órgãos de controle externo, em especial o Poder Judiciário.
Leia MaisPrioridade de contratação para as MEs e EPPs sediadas local ou regionalmente
No texto anterior foram apresentadas, em apertada síntese, as hipóteses legais previstas em favor das microempresas e das empresas de pequeno porte, que participam de
Leia MaisDO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
A definição de microempresa e empresa de pequeno porte pode se dar por meio de dois critérios, sendo um objetivo, relativo ao faturamento e um,
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