Direito do Consumidor
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Artigos e Notícias
- Retenção de tributos pela administração pública direta dos estados, do DF e dos municípios, inclusive autarquias e fundações 30 de junho, 2023
- Não consegui cumprir um prazo estipulado em contrato, e agora? 27 de junho, 2023
- O que considerar para a aplicação das sanções administrativas e como se defender da penalidade aplicada: 22 de junho, 2023
- O poder-dever da Administração de rever seus atos eivados de vícios e o controle do mérito do ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário: 19 de junho, 2023
- Diferenças entre “reequilíbrio econômico-financeiro” do contrato administrativo” e “reajuste”: 1 de julho, 2020