Retenção de tributos pela administração pública direta dos estados, do DF e dos municípios, inclusive autarquias e fundações
Instrução Normativa RFB nº 2145, de 26 de junho de 2023 Em 27 de junho de 2023, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2145/2023, alterando
Leia MaisNão consegui cumprir um prazo estipulado em contrato, e agora?
É muito importante que você, como licitante, analise atentamente as exigências do edital, inclusive se há exiguidade de prazos para fornecer os produtos contratados, prestar
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Os gestores públicos e os operadores do Direito Administrativo – notadamente de licitações e contratos – e as empresas licitantes sabem o quanto, na prática,
Leia MaisO poder-dever da Administração de rever seus atos eivados de vícios e o controle do mérito do ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário:
E, repisa-se, caso o ato administrativo sancionador tenha sido praticado em inobservância dos princípios ínsitos à Administração Pública deverá ser revisto administrativamente, ou mesmo ter sua nulidade declarada pelos órgãos de controle externo, em especial o Poder Judiciário.
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